AGROTÓXICOS

DOCUMENTOS PARA CONSULTA 

Relação dos produtos agrotóxicos cadastrados no Pará

Relação de revendas/prestadores/armazenadores de agrotóxicos registrados no Pará

Taxas de serviços AGROTÓXICOS exercício 2025

Orientação para emissão de DAE - pagamento de taxa de cadastro de produto

Orientação para emissão de DAE - pagamento de taxa de registro de estabelecimento

Orientação para emissão de DAE - pagamento de multa 

REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

PROCESSOS DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS DEVEM SER TRATADOS DIRETAMENTE COM A GERÊNCIA DE AGROTÓXICO/SEDE, EXCLUSIVAMENTE POR VIA ELETRÔNICA.

Para abertura de processos, o REQUERENTE deve encaminhar documentação listada no requerimento abaixo, devidamente preenchido e assinado para registroagrotoxico@adepara.pa.gov.br. O prazo para análise é de até 15 dias.

Somente os processos com documentação completa, determinada pelo no art. 9º do Decreto 4.856/2001, serão analisados.

O não atendimento de pendência e correções de documentação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da notificação resultarão em arquivamento do processo.

REGISTRO DE REVENDA DE PRODUTO AGROTÓXICO

• REQUERIMENTO DE REGISTRO, para registro inicial; 
• REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO, solicitado com 60 dias antes do vencimento;
• REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO, para as alterações contratuais, RT e memorial; 
• MODELO DE MEMORIAL DESCRITIVO, conforme determina a Portaria 1770/23.
• TERMO DE COMPROMISSO PARA RECEBIMENTO ITINERANTE de embalagens vazias.

REGISTRO DE ARMAZENADOR DE PRODUTO AGROTÓXICO

• REQUERIMENTO DE REGISTRO
• REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO
• MODELO DE MEMORIAL DESCRITIVO

REGISTROS DE PRESTADOR DE SERVIÇO / APLICADOR DE PRODUTO AGROTÓXICO

• REQUERIMENTO DE REGISTRO
• REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO
• REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO
• MODELO DE MEMORIAL DESCRITIVO

REGISTRO DE INDÚSTRIA E REVENDA DE FORA DA UF (PA) QUE FAZEM VENDA DE PRODUTO AGROTÓXICO DIRETA AO CONSUMIDOR

• REQUERIMENTO DE REGISTRO
• REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO
• REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO

CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS NO ESTADO DO PARÁ

Para abertura de processos, encaminhar documentação listada no Anexo I da IN 01/2017, devidamente preenchido e assinado para cadastroagrotoxico@adepara.pa.gov.br.   O prazo para análise é de até 07 dias.                 

Somente os processos com documentação completa serão analisados.

O não atendimento de pendência e correções de documentação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da notificação resultarão em arquivamento do processo.

LEGISLAÇÃO VIGENTE - AGROTÓXICO

• LEI Nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023- Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxico;

• Decreto nº 86.765, de 22 de dezembro de 1981- Regulamenta o Decreto-Lei nº 917, de 07 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País e dá outras providências;

• Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002- Regulamenta a Lei 7.802/1989;

• Lei nº 15.070, de 23 de dezembro 2024 - Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção,... a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal;

• Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021- Altera o Decreto nº 4.074/2002;

• Lei Estadual n° 6.119 de 29/04/1998 - Dispõe sobre a produção, a comercialização e o uso dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Pará;

• Decreto Estadual nº 4.856 de 01/10/2001-Regulamenta a Lei 6.119/1998;

• Portaria MAPA nº 298, de 22 de setembro de 2021- Regulamenta o uso de aeronaves remotamente pilotadas (ARPs) para aplicar agrotóxicos;

• IN nº 02 de 03 de janeiro de 2008- Aprova as normas de trabalho da aviação agrícola, em conformidade com os padrões técnicos operacionais e de segurança para aeronaves agrícolas;

• IN nº  01 DE 16 DE MARÇO DE 2017 - CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS;

• ATO nº 104 e 108, 20 de novembro de 2017- Cancelam o registro dos produtos registrados exclusivamente como espalhantes adesivos, incluídos na categoria de adjuvantes;

• Portaria ADEPARA n° 1770 de 19 de maio de 2023 - Regras para Armazenamento  de Produtos Agrotóxico em Revendas;

• Portaria ADEPARA n° 1771 de19 de maio de 2023 - Regras para Armazenamento de Produtos Agrotóxicos em Propriedades Rurais.

                                  ALERTA SOBRE USO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

A Gerência de Agrotóxicos (GEAGRO) da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ), recebeu denúncias que produtos desinfestantes, saneantes, moluscicidas à base de metaldeído, licenciados pela ANVISA para uso doméstico no controle de lesmas e caracóis, estão sendo comercializados para uso agrícola.

Informamos que o uso desses produtos em quaisquer cultivos caracteriza-se como desvio de uso, portanto, terminantemente proibido, sujeito à infrações tais como: desvio de uso, adquirir produto agrotóxico para uso na agricultura sem receituário agronômico, risco à saúde humana e dos animais domésticos e silvestres.

Em caso de necessidade, o produtor deve adquirir produtos moluscicidas com registro no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e mediante receituário agronômico. Desse modo, fazendo uso de produto legal e seguro.